Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NULIDADE DE SENTENÇA.
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO.
FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO.
II – Na verdade, uma tal nulidade não se verifica quando, pese embora a falta de especificação de algum concreto preceito legal, o quadro normativo em que a decisão judicial se fundou é perceptível do seu teor, de molde a que as partes (na veste de destinatário médio) conheçam as razões em que se apoiou o veredicto do tribuna de molde a que possam impugná-las.
III – Ora, sendo certo que na decisão reclamada o requerente ficou vencido na lide de recurso que desencadeou, um normal profissional do foro sabe que, em matéria de custas, a sua condenação radica no factor objectivo sucumbência (artº 446º do CPC),
IV – Sendo que não foi manifestada alguma censura quanto aos limites da condenação em custas ou qualquer outro fundamento do pedido de reforma em tal matéria.
