Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 008808 |
| Data do Acordão: | 06/07/1973 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MANSO PRETO |
| Descritores: | PROCESSO DISCIPLINAR NOTA DE CULPA NULIDADE INSUPRIVEL |
| Sumário: | I - Nos termos do artigo 48 do Estatuto dos Funcionarios Civis do Estado, devem ser articulados, com a possivel e necessaria discriminação, as faltas que o instrutor do processo reputar averiguadas, com referencia aos preceitos legais infrigidos. II - A inobservancia dessa formalidade essencial afecta a validade do processo, acarretando a sua nulidade por vicio de forma. |
| Nº Convencional: | JSTA00015612 |
| Nº do Documento: | SA119730607008808 |
| Data de Entrada: | 10/06/1972 |
| Recorrente: | ANACLETO , ABEL |
| Recorrido 1: | COMIS EXECUTIVA DA COMIS DE VITICULTURA DA REGIÃO DOS VINHOS VERDES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 73 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 10/26/1974 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 748 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DEL COMIS EXECUTIVA DA COMIS DE VITICULTURA DA REGIÃO DOS VINHOS VERDES DE 1972/08/25. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Legislação Nacional: | EDF43 ART48. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC7907 DE 1972/05/04. AC STA DE 1963/05/03 IN AD N19 PAG922. |