Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRINCÍPIO DA BOA-FÉ
PRINCÍPIO DA CONFIANÇA
II – Desde logo, porque não existe por parte da Administração a criação de qualquer clima potencialmente gerador de confiança - e muito menos, confiança legítima, ou seja, em conformidade com a lei - no sentido de que a recorrente tinha direito ao licenciamento nos termos pretendidos, como também se não vê a inversão desse clima.
III – Aquilo que existe é o deferimento inicial de um licenciamento porque se entendia que o problema que existia era de direito privado (e não é, face ao disposto no art.º 73 do RGEU) e uma revogação desse deferimento.
IV – A anulação judicial do acto revogatório também não pode ter contribuído para criar quaisquer expectativas naquele sentido, já que dela própria resulta a ilegalidade do acto de licenciamento, precisamente pela violação daquele preceito.
V – A tudo o mais acresce ter ficado provado que "Pelo menos, desde a apresentação do pedido de licenciamento pela Autora, esta sabia que o projecto apresentado tapava cinco janelas de uma habitação a Sul, de B…", o que, no plano jurídico, se traduzia, afinal, na percepção, por parte da recorrente, da violação do citado art.º 73.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART2 ART6.
