Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 018357 |
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| Data do Acordão: | 02/04/1986 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | TINOCO DE FARIA |
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| Descritores: | CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL REINTEGRAÇÃO DE SERVIDORES DO ESTADO EFEITO EX NUNC ACTO CONFIRMATIVO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
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| Sumário: | I - Proferido um despacho a integrar um funcionario, do qual constava expressamente que tal reintegração so produzia efeitos a partir de certa data, despacho que foi notificado ao interessado, constitui acto confirmativo um novo despacho a desatender uma pretensão do interessado para que a produção de efeitos abrangesse um periodo anterior. II - Os actos confirmativos são irrecorriveis, pelo que o recurso e de rejeitar. |
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| Nº Convencional: | JSTA00018714 |
| Nº do Documento: | SA119860204018357 |
| Data de Entrada: | 01/10/1983 |
| Recorrente: | COSTA , JOSE |
| Recorrido 1: | SE DA SEGURANÇA SOCIAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 86 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/16/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 405 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA SEGURANÇA SOCIAL DE 1982/09/01. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | PORT 235/71 DE 1971/05/04. PORT 38-A/79 DE 1979/02/12. LPTA85 ART55. |
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Texto Integral