Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:24944B
Data do Acordão:02/09/1989
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:HABILITAÇÃO
INCIDENTE
Sumário:SEM SUMARIO.
Nº Convencional:JSTA00019131
Nº do Documento:SA11989020924944B
Recorrente:UCP LUTAR E VIVER CRL
Recorrido 1:ANDRADE , ISABELLA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/14/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1086
Privacidade:01
Meio Processual:HABILITAÇÃO.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC24944.
Decisão:DEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART373 N3 ART453 N1.