Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTENCIOSO DE ANULAÇÃO
OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
DIREITO AO LUGAR
EXCESSO DE PRONUNCIA
NULIDADE DE SENTENÇA
RECURSO JURISDICIONAL
AGENTE PUTATIVO
II - A sentença do TAC que, depois de ter declarado nula a deliberação camararia que nomeou determinado funcionario - acto impugnado -, conheceu tambem do pedido formulado por esse recorrido particular, na sua contestação (declaração de que ele tinha direito ao lugar por usucapião) decidindo que não tinha tal direito por não ter decorrido o prazo de 6 anos para ter ocorrido a usucapião do lugar - e nula nos termos da alinea d) do n. 1 do art. 668 de C.P.C..
III - Não tendo a Camara Municipal, nas conclusões da sua alegação do recurso jurisdicional interposto para o STA da sentença do TAC, feito qualquer alusão a parte da sentença que declarou nula aquela sua deliberação impugnada, não pode o Tribunal "ad quem" conhecer desse recurso.
IV - Mas o STA deve declarar nula a parte da sentença referida em II que conheceu da questão de que não podia conhecer.
CPC67 ART668 N2 ART684 N3.
DL 191-C/79 DE 1979/06/25 ART10 N4.
DRGU 68/80 DE 1980/11/04 ART7.
DL 406/82 DE 1982/09/27.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART88 N1 F.
LPTA85 ART11 A.
