Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0559/08
Data do Acordão:09/24/2008
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:CONCURSO DE PROVIMENTO
FALSIDADE DE DOCUMENTO
ÓNUS DE PROVA
EXCLUSÃO DE CONCORRENTE
Sumário:I - Nos termos do art. 47º do Dec. Lei 204/98, de 11 de Julho, a apresentação ou entrega de documento falso num concurso de provimento implica a exclusão do respectivo candidato.
II - Havendo a possibilidade razoável de um documento falso ter sido apresentado pelo candidato beneficiado com o facto documentado, ou por qualquer outro - como se concluiu no respectivo processo-crime para tanto instaurado - não é possível através do recurso a presunções naturais imputar a respectiva apresentação a qualquer candidato.
III - Perante a dúvida sobre a pessoa que fez chegar ao procedimento o documento falso ("non liquet") não era possível, com fundamento no art. 47º do Dec. Lei 204/98, de 11 de Julho, excluir qualquer candidato ao concurso.
Nº Convencional:JSTA00065202
Nº do Documento:SA1200809240559
Data de Entrada:06/23/2008
Recorrente:PRES DO GRA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA SUL.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:DL 204/98 DE 1998/07/11 ART47.
CCIV66 ART342 N1 N2 N3.
CPC96 ART516 ART674-B.
Referência a Doutrina:VIERA DE ANDRADE A JUSTIÇA ADMINISTRATIVA 3ED PAG 280 PAG281.
SANTOS BOTELHO IMPLICAÇÕES DA CUMULAÇÃO DE PEDIDOS NA INSTRUÇÃO DO PROCESSO IN CJA N34 PAG40.
MÁRIO AROSO DE ALMEIDA NOVAS PERSPECTIVAS PARA O CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PAG551 PAG555.
MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL 1979 PAG216
Aditamento: