Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:034918
Data do Acordão:08/24/1994
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:NUNO SALGADO
Descritores:ACLARAÇÃO DE ACÓRDÃO
Sumário:SEM SUMÁRIO.
Nº Convencional:JSTA00040210
Nº do Documento:SA119940824034918
Data de Entrada:06/09/1994
Recorrente:ASSOC DOS OPERADORES DO PORTO DE LISBOA E OUTRO
Recorrido 1:PAGOL-COMP DE OLEAGINOSAS DO TEJO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART86 N1.