Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 012509 |
| Data do Acordão: | 11/11/1998 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
| Relator: | MENDES PIMENTEL |
| Descritores: | ISENÇÃO DE SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO. |
| Sumário: | O artigo 3º do DL nº 133/83, de 18/III, apenas se reporta à isenção de direitos aduaneiros, não à sobretaxa de importação, cujo limite mínimo atendível, para efeitos da sua concessão, consta do art. 8º do DL 701-F/75, de 17/XII, com a redacção que lhe deu o D.L. 287/82, de 24/VII. |
| Nº Convencional: | JSTA00050513 |
| Nº do Documento: | SAP19981111012509 |
| Data de Entrada: | 10/31/1990 |
| Recorrente: | PORTUCEL-EMP E PAPEL DE PORTUGAL EP |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - SOBRETAXA IMPORTAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | DL 133/83 DE 1983/03/18 ART3. DL 701-F/75 DE 1975/12/17 ART8. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1994/01/26 IN AD N397 PAG60-68. |
| Aditamento: | |