Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LICENÇA DE CONSTRUÇÃO.
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.
OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO.
II - As restrições indicadas no art. 1360.º do Código Civil à abertura de janelas, portas, varandas e obras semelhantes visam tutelar os interesse privados dos titulares de direitos sobre prédios vizinhos, obstando a que estes prédios sejam facilmente objecto de indiscrição de estranhos e impedindo que o prédio seja facilmente devassado com o arremesso de objectos e não os interesses públicos da estética, segurança e salubridade de edificações e do planeamento urbanístico.
III - Os poderes conferidos às autoridades municipais para o licenciamento de construções e obras de construção civil têm em vista prossecução por estas daqueles interesses públicos e não quaisquer interesses privados.
IV - Por força do princípio da legalidade, enunciado no art. 3.º do C.P.A., «os órgãos da Administração Pública devem actuar em obediência à lei e ao direito, dentro dos limites dos poderes que lhes estejam atribuídos e em conformidade com os fins para que os mesmos poderes lhes forem conferidos», pelo que enfermam de vício de violação de lei os actos que os órgãos municipais legalmente competentes para o licenciamento de construções praticarem visando satisfazer fins diferentes daqueles para os quais os poderes de licenciamento de construções lhes foram concedidos, designadamente os fins privados visados pelo referido art. 1360º.
CPA91 ART3.
MÁRIO ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO I PAG472.
PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA CÓDIGO CIVIL ANOTADO III PAG212.
