Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0272/02
Data do Acordão:07/08/2003
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:ANTÓNIO SAMAGAIO
Descritores:OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL.
ALEGAÇÕES.
CONCLUSÕES.
AUTORIZAÇÃO EXCEPCIONAL DE RESIDÊNCIA.
Sumário:I - O Objecto do recurso jurisdicional para o Pleno da 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo é o acórdão recorrido e não o acto contenciosamente impugnado.
II - Daí que o recorrente tenha de imputar erros de julgamento à decisão recorrida nas alegações e respectivas conclusões do recurso jurisdicional para lograr obter êxito, e não limitar-se a repetir os vícios já imputados ao acto contenciosamente impugnado.
Nº Convencional:JSTA00060150
Nº do Documento:SAP200307080272
Data de Entrada:02/20/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:SEA DO MINAI
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC STA DE 2002/10/31.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC39731 DE 1998/06/23.; AC STA PROC34201 DE 1998/10/08.; AC STA PROC38625 DE 1999/02/09.; AC STA PROC31400 DE 1999/04/27.; AC STA PROC36594 DE 2000/02/18.; AC STA PROC32607 DE 2001/03/15.
Aditamento: