Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004022
Data do Acordão:05/27/1964
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:CONTRABANDO
INSCRITO MARITIMO
ZONA SUJEITA A PERMANENTE FISCALIZAÇÃO
DIREITOS ADUANEIROS
Sumário:Pratica o delito de contrabando, previsto no artigo 36, n. 4, do Contencioso Aduaneiro, o inscrito maritimo que, atraves de local não sujeito a fiscalização permanente, introduz no Pais alguns linguados, que lhe são apreendidos quando pretende vende-los num mercado municipal.
Nº Convencional:JSTA00024077
Nº do Documento:SA419640527004022
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:OLIVEIRA , HILARIO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIII
Ano da Publicação:1968
Página:5
Referência Publicação 1:AD N31 ANOIII PAG968
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA FISCAL LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:CADU41 ART19 PAR2 ART36 N4 ART37 ART38.