Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AUTO DE NOTÍCIA
II - O despacho punitivo que aponta a data da infracção omissiva, o montante que devia ter sido entregue, a data em que ocorreu o pagamento, afirma a inexistência de actos de ocultação, diz que não houve benefício económico, que os factos foram praticados com negligência simples, que a arguida pratica frequentemente a mesma infracção, e declara desconhecer a sua situação económica, contem, no que concerne ao montante da coima, fixado perto do mínimo aplicável, todos os elementos que a lei impõe.
