Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0191/13
Data do Acordão:10/16/2013
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:CASIMIRO GONÇALVES
Descritores:PEDIDO DE ACLARAÇÃO DE ACORDÃO
Sumário:*
Nº Convencional:JSTA000P16410
Nº do Documento:SAP201310160191
Data de Entrada:02/13/2013
Recorrente:A... LDA
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: