Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PODERES DE COGNIÇÃO
PARECER DESFAVORAVEL A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO
OMISSÃO DE PRONUNCIA
JULGAMENTO IMPLICITO
NOTIFICAÇÃO
LIQUIDAÇÃO
CADUCIDADE DE LIQUIDAÇÃO
NULIDADE DE ACORDÃO
TRIBUNAIS DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
II - O juiz deve resolver todas as questões submetidas a sua apreciação, com excepção daquelas cuja decisão esteja prejudicada pela ja dada a outras.
III - O julgamento implicito apenas abrange as questões que, dados os termos da causa, constituirem pressuposto ou consequencia necessaria do julgamento expressamente proferido.
IV - Salvo em casos bem especificos, a lei não obriga a notificação da liquidação.
V - A decisão proferida em recurso obrigatorio que julga não ter ocorrido tal notificação não aprecia implicitamente a questão da caducidade do direito a liquidação, decretada de modo expresso pela decisão recorrida depois de ter considerado aquela como acto integrador da liquidação, isto por inverificação da necessaria pressuposição.
VI - Dai que a mesma se encontre ferida de nulidade.
CPC67 ART660 N2 ART668 N1 D.
CSISD58 ART111 PAR3.
CIT66 ART41 C.
CICOM63 ART51.
RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VIII PAG228-230.
JR ANO14 PAG258.
SOARES MARTINEZ MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG295.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL PAG418-419.
