Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012142
Data do Acordão:04/04/1990
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
CADUCIDADE DE LIQUIDAÇÃO
NOTIFICAÇãO DO ACTO DE LIQUIDAÇÃO
LIQUIDAÇÃO
Sumário:E de dar como perfeita a liquidação, para o efeito impeditivo da caducidade do direito do Estado de liquidar tributos, na data da ultimação do acto, que não da respectiva notificação.
Nº Convencional:JSTA00025659
Nº do Documento:SA219900404012142
Data de Entrada:01/17/1990
Recorrente:METALURGICA MORAIS & FILHOS LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/15/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:347
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC FISC GRAC - LIQUIDAÇÃO.
Legislação Nacional:CONST89 ART122 N2.
CCI63 ART94.
CSISD58 ART111 PAR3.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1977/11/09.
AC STA PROC1748 DE 1983/04/13.
AC STA PROC21573 DE 1987/11/12.
AC STA PROC23365 DE 1987/10/20.
Referência a Doutrina:ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTARIO PAG240.
FREITAS DO AMARAL LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VIII PAG212.
CAMPOS LAIRES IN CTF N217 PAG105.
ANTUNES VARELA IN RLJ ANO122 PAG285.