Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0120/04
Data do Acordão:05/25/2004
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:IRC.
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.
ÓNUS DE PROVA.
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO.
ALTERAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO.
PROVA.
Sumário:I - No domínio da vigência do CPCI, era entendimento generalizado, tanto doutrinal como jurisprudencial, que cabia ao impugnante o ónus da prova da inexistência dos pressupostos de facto do acto tributário, quer na lógica das acções constitutivas a que pertence o recurso de anulação em que tal ónus pertence ao autor, quer como consequência da presunção de legalidade do acto tributário.
II - O TCA pode alterar a matéria de facto fixada pela 1ª Instância, nos termos do art. 712°, n.º 1, al. a) do CPC, quando do processo constem todos os elementos que serviram de base à decisão recorrida e considere indispensável a sua ampliação - o que é o caso se o probatório assenta em documentos daquele constantes e nos depoimentos das testemunhas, que foram reduzidos a escrito.
Nº Convencional:JSTA00061328
Nº do Documento:SA2200405250120
Data de Entrada:02/02/2004
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IRC.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART121.
ETAF96 ART21 N4.
CPC96 ART712.
CIRC88 ART51.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1976/05/05 IN AD N176-177 PAG1141.; AC STA DE 1978/11/15 IN AD N206 PAG244.; AC STA PROC1480/02 DE 2003/03/21.; AC STA PROC26361 DE 2002/05/08.
Referência a Doutrina:ALBERTO XAVIER CTF N157-158 PAG71-76.
BRAZ TEIXEIRA PRINCÍPIOS DE DIREITO FISCAL V2 PAG180.
Aditamento: