Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01052/07
Data do Acordão:05/28/2008
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MIRANDA DE PACHECO
Descritores:COIMA
DECISÃO DE APLICAÇÃO DE COIMA
RECURSO JURISDICIONAL
REVERSÃO DE EXECUÇÃO
GERENTE
LEGITIMIDADE
Sumário:O gerente executado por reversão não tem legitimidade para interpor, por si, no processo de contra-ordenação fiscal recurso judicial de decisão de aplicação de coima à sociedade originária executada.
Nº Convencional:JSTA00065058
Nº do Documento:SA22008052801052
Data de Entrada:12/17/2007
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TAF BRAGA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRA ORDENAÇÃO TRIB.
DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA ORDENAÇÃO.
Legislação Nacional:CPPTRIB99 ART16 N1 N2.
CPTA02 ART13.
CPP87 ART401 N1 D.
RGIT01 ART3 N1 B.
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART41.
CONST ART20 ART32 N10 ART268 N4.
RGCO ART59 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC1057/07 DE 2008/02/27.; AC STA PROC1053/07 DE 2008/03/06.
Aditamento: