Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01052/07 |
| Data do Acordão: | 05/28/2008 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | MIRANDA DE PACHECO |
| Descritores: | COIMA DECISÃO DE APLICAÇÃO DE COIMA RECURSO JURISDICIONAL REVERSÃO DE EXECUÇÃO GERENTE LEGITIMIDADE |
| Sumário: | O gerente executado por reversão não tem legitimidade para interpor, por si, no processo de contra-ordenação fiscal recurso judicial de decisão de aplicação de coima à sociedade originária executada. |
| Nº Convencional: | JSTA00065058 |
| Nº do Documento: | SA22008052801052 |
| Data de Entrada: | 12/17/2007 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP TAF BRAGA PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRA ORDENAÇÃO TRIB. DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA ORDENAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CPPTRIB99 ART16 N1 N2. CPTA02 ART13. CPP87 ART401 N1 D. RGIT01 ART3 N1 B. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART41. CONST ART20 ART32 N10 ART268 N4. RGCO ART59 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC1057/07 DE 2008/02/27.; AC STA PROC1053/07 DE 2008/03/06. |
| Aditamento: | |