Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010032
Data do Acordão:07/29/1976
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RUI PESTANA
Descritores:SUSPENSÃO DA INSTANCIA
RECURSO DE REVISÃO
RECURSO HIERARQUICO
Sumário:Encontrando-se pendente processo de recurso hierarquico ou de revisão da decisão contenciosamente impugnada, justifica-se a suspensão da instancia no recurso contencioso, interposto daquele acto.*
Nº Convencional:JSTA00012329
Nº do Documento:SA119760729010032
Data de Entrada:03/26/1976
Recorrente:OLIVEIRA , TITO
Recorrido 1:MINAI
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/28/1980
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1342
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINAI DE 1975/03/19.
Decisão:SUSPENSÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART279 N1 N3.
RSTA57 ART103.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC9852 DE 1976/06/18.
AC STA PROC9887 DE 1976/06/24.
AC STA PROC9889 DE 1976/07/01.