Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01229/11.1BELSB
Data do Acordão:10/06/2022
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARIA DO CÉU NEVES
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
REQUISITOS
DECISÃO
PRAZO RAZOÁVEL
CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM
COMISSÃO
VITIMAS DE CRIMES
Sumário:
Nº Convencional:JSTA00071570
Nº do Documento:SA120221006012229/11
Data de Entrada:07/11/2022
Recorrente:ESTADO PORTUGUÊS
Recorrido 1:A......
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:RECURSO DE REVISTA
Objecto:ACÓRDÃO DO TCA SUL
Decisão:CONCEDE PARCIAL PROVIMENTO
Área Temática 1:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DECORRENTE DE ATRASO NA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA
Legislação Estrangeira:ARTº 6º, Nº 1 CEDH
Aditamento: