Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01171/12 |
| |
| Data do Acordão: | 11/22/2012 |
| |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| |
| Relator: | ROSENDO JOSÉ |
| |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS |
| |
| Sumário: | O Acórdão do TCA que em apelação aplicou, por analogia, ao contrato celebrado ao abrigo do DL 185/81, o regime jurídico comum da LCT, art.º 388.º n.ºs 2 e 3, e nele baseou a existência do direito a uma compensação por parte do trabalhador (e o cálculo do respectivo montante), pela extinção do vínculo de um contrato de trabalho não renovado decidiu matéria de elevada complexidade jurídica sobre a qual não existe pronúncia anterior do STA e em que a intervenção do STA conhecendo da revista pode contribuir para a boa administração da justiça e a segurança jurídica. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA000P14913 |
| Nº do Documento: | SA12012112201171 |
| Data de Entrada: | 11/05/2012 |
| Recorrente: | INST POLITÉCNICO DE CASTELO BRANCO |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral