Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 042663 |
| Data do Acordão: | 08/06/1997 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | MOURA CRUZ |
| Descritores: | MÉDICO CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO SUSPENSÃO DE EFICÁCIA PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO ÓNUS DE ALEGAÇÃO DE FACTOS |
| Sumário: | I - O requerente da suspensão da eficácia tem de alegar factos que permitam do tribunal formular o juízo da al. a) do n. 1 do art. 76 da LPTA. II - Não cumpre essa exigência (constante do n. 2 do art. 77 da LPTA) a requerente que omite a alegação quanto aos rendimentos e encargos familiares. |
| Nº Convencional: | JSTA00047708 |
| Nº do Documento: | SA119970806042663 |
| Data de Entrada: | 07/15/1997 |
| Recorrente: | BATISTA , MARIA |
| Recorrido 1: | CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO HOSPITAL DE S JOÃO DE DEUS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART36 N1 D ART76 N1 A ART77 N2. |