Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0472/16
Data do Acordão:05/03/2017
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:DULCE NETO
Descritores:CUSTAS
REFORMA QUANTO A CUSTAS
Sumário:
Nº Convencional:JSTA00070146
Nº do Documento:SAP201705030472
Data de Entrada:04/20/2016
Recorrente:DIRECTORA DE FINANÇAS DE LISBOA
Recorrido 1:A.........
Recorrido 2:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS
Objecto:AC TCAS PROC9173/15 - AC TCAS PROC11701/14
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO
Legislação Nacional:RCP08 ART6 N7.
CPC13 ART130 ART527 N1 ART616 N1 ART677 N1 ART614 N3 ART619.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC0547/14 DE 2014/10/29.; AC STA PROC0586/16 DE 2016/10/19.; AC STA PROC0468/15 DE 2015/10/29.
Referência a Doutrina:SALVADOR DA COSTA - IN REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ANOTADO 5ED PAG201 PAG354-355.
Aditamento: