Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:034383
Data do Acordão:04/07/1994
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:OBJECTOR DE CONSCIÊNCIA
SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO
SERVIÇO PRESTADO EM FUNÇÕES DIFERENTES
DISPENSA DE SERVIÇO
DECLARAÇÃO EXPRESSA
DISPONIBILIDADE
DIREITOS FUNDAMENTAIS DO CIDADÃO
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
PROCESSO PENDENTE
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
Sumário:I - A alínea d) do n. 3 do art. 18 da Lei n. 7/92, de 12.5, não viola o disposto no n. 4 do art. 276 da CRP nem o princípio da objecção de consciência à prestação de serviço militar, conferido no n. 6 do art. 41 da Constituição.
II - Aquele preceito é aplicável aos processos pendentes que nos termos do art. 34 daquela Lei, perfeitamente de harmonia com a CRP, transitam dos tribunais judiciais para a C.N.O.Consciência.
Nº Convencional:JSTA00040486
Nº do Documento:SA119940407034383
Data de Entrada:04/05/1994
Recorrente:DIAS , JOSE
Recorrido 1:COMIS NAC DE OBJECÇÃO DE CONSCIENCIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA DE 1994/02/08.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Indicações Eventuais:JURISPRUDÊNCIA UNIFORME.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR CONST - DIR FUND. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:L 7/92 DE 1992/05/12 ART18 N1 D N3 D ART33 ART34.
CONST76 ART41 N6 ART276 N1 N4.
L 6/85 DE 1985/05/04 ART8 ART19 ART20.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC33352 DE 1994/01/18.
AC STA PROC33124 DE 1993/12/02.
AC STA PROC33173 DE 1993/12/02.
AC STA PROC34216 DE 1994/03/30.
Referência a Doutrina:ANSELMO DE CASTRO LIÇÕES DE PROCESSO CIVIL 1970 VI PAG98.