Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:036786
Data do Acordão:10/22/1996
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ROSENDO JOSE
Descritores:PROFESSOR PROVISÓRIO
PROFISSIONALIZAÇÃO
NOMEAÇÃO DEFINITIVA
Sumário:I - À profissionalização de professores efectuada pela frequência de Curso da Universidade Aberta, nos termos do Despacho Conjunto 26-A/SERE/SEAM/91, por o docente ter sido chamado a frequentar o Curso, aplica-se o disposto no art. 34 n. 3 do DL n. 18/88 de 21.01 quanto à data dos efeitos da transformação em definitiva da nomeação provisória, designadamente os remuneratórios e de progressão na respectiva escala indiciária, os quais se reportam a 1 de Setembro do ano em que se concluir a profissionalização.
II - O Despacho Conjunto 26-A/SERE/SEAM/91 ao determinar no n. 3 sobre a produção de efeitos daquela profissionalização não visa alterar o disposto na aludida disposição de nível superior, nem regular hipóteses não compreendidas naquele preceito, mas apenas ordenar a entrada no quadro, de modo que aqueles professores que efectuaram em regime de voluntariado a profissionalização no ano lectivo de 1990/91 não ultrapassem os chamados pela Administração à frequência do mesmo Curso no ano lectivo de 1991/92.
Nº Convencional:JSTA00045478
Nº do Documento:SA119961022036786
Data de Entrada:01/10/1995
Recorrente:CARDOSO , ANTONIO
Recorrido 1:SE DOS RECURSOS EDUCATIVOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DO SE DOS RECURSOS EDUCATIVOS DE 1994/06/28.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL.
Legislação Nacional:DL 18/88 DE 1988/01/21 ART34 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC34367 DE 1995/04/06.