Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016583
Data do Acordão:02/17/1987
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERREIRA PINTO
Descritores:LEGITIMIDADE ACTIVA
ACTO CONFIRMATIVO
RECURSO CONTENCIOSO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTÓRIO
INTERESSE DIRECTO
INTERESSE PESSOAL
INTEGRAÇÃO EM NOVA CATEGORIA
Sumário:Carece de legitimidade para impugnar contenciosamente uma deliberação da Comissão Executiva da Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes (CECVRVV) que integrou certo funcionário na categoria de técnico superior de primeira classe, por falta de interesse directo e pessoal, outro funcionário que pela mesma deliberação foi integrado como técnico superior de segunda classe e se julga com direito a ser integrado naquela categoria, havendo ainda uma vaga por preencher de técnico superior de primeira classe.
Uma deliberação da CECVRVV é confirmativa de outra deliberação desta quando não tendo havido alteração dos pressupostos de facto e de direito, há identidade de sujeitos, de objecto e de decisão.
O acto confirmativo não é definitivo e executório e, por isso não é contenciosamente impugnável quando o acto confirmado foi levado ao conhecimento do interessado em recorrer.
Nº Convencional:JSTA00023525
Nº do Documento:SA119870217016583
Data de Entrada:09/30/1981
Recorrente:CUNHA , MARIA
Recorrido 1:COMIS EXECUTIVA DA COMIS DE VITICULTURA DA REGIÃO DOS VINHOS VERDES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/07/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:806
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL COMIS EXECUTIVA DA COMIS DE VITICULTURA DA REGIÃO DOS VINHOS VERDES.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:RSTA57 ART46.
LOSTA56 ART15 N1.
LPTA85 ART25 N1.
DL 191-C/78 DE 1979/07/25.
DL 191-F/79 DE 1979/07/25 ART2 N2 A B.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1973/06/18 IN AD N142 PAG1473.
AC STA DE 1977/03/19 IN AD N115 PAG1139.
AC STA DE 1983/01/13 IN AD N260-261 PAG991.
AC STA DE 1984/04/12 IN AD N274 PAG1094.
AC STA DE 1984/05/02 IN AD N277 PAG78.