Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:038069
Data do Acordão:01/22/1997
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VITOR GOMES
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO
CONDIÇÃO SUSPENSIVA
VALIDADE
LEGALIDADE DO ACTO ADMINISTRATIVO
Sumário:Se um acto administrativo subordina a produção dos seus efeitos à ocorrência de um facto jurídico resultante de acto posterior, a eventual nulidade do acto administrativo que pretendeu realizar a condição não afecta a validade do acto condicionado. Afecta, apenas, a legalidade dos actos de execução que pressuponham a verificação da condição.
Nº Convencional:JSTA00048539
Nº do Documento:SA119970122038069
Data de Entrada:06/27/1995
Recorrente:GOMES , JOSE
Recorrido 1:CM DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA DE 1995/02/03.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.