Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 038069 |
| Data do Acordão: | 01/22/1997 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | VITOR GOMES |
| Descritores: | ACTO ADMINISTRATIVO CONDIÇÃO SUSPENSIVA VALIDADE LEGALIDADE DO ACTO ADMINISTRATIVO |
| Sumário: | Se um acto administrativo subordina a produção dos seus efeitos à ocorrência de um facto jurídico resultante de acto posterior, a eventual nulidade do acto administrativo que pretendeu realizar a condição não afecta a validade do acto condicionado. Afecta, apenas, a legalidade dos actos de execução que pressuponham a verificação da condição. |
| Nº Convencional: | JSTA00048539 |
| Nº do Documento: | SA119970122038069 |
| Data de Entrada: | 06/27/1995 |
| Recorrente: | GOMES , JOSE |
| Recorrido 1: | CM DE LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA DE 1995/02/03. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |