Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028371
Data do Acordão:11/22/1990
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:AZEVEDO MOREIRA
Descritores:MACAU
GOVERNADOR DE MACAU
DELEGAÇÃO DE PODERES
COMANDANTE DAS FORÇAS DE SEGURANÇA
COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
Sumário:O Supremo Tribunal Administrativo e incompetente para conhecer da legalidade dos actos administrativos praticados pelo Comandante das Forças de Segurança de Macau.
Nº Convencional:JSTA00028945
Nº do Documento:SA119901122028371
Data de Entrada:05/10/1990
Recorrente:LALICON , LEONARDO
Recorrido 1:COMTE DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/22/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:6977
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP COMTE DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU DE 1989/09/22.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST82 ART168 N1 G ART201 N1 B.
CONST89 ART212 N2.
DL 23/85/M DE 1985/03/23 ART39.
ETAF84 ART7 ART26 N1 G.
DL 705/75 DE 1975/12/09 ART5 N2.
L 1/76 DE 1976/02/17 ART13 ART18 N5 ART31 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC26133 DE 1989/05/16.
AC STA PROC28477 DE 1990/10/31.