Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO INTERNO
RECURSO CONTENCIOSO
DESPACHANTE OFICIAL
ULTRAMAR
II - Como tal, não integra um acto administrativo stricto sensu e, assim, e irrecorrivel contenciosamente.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 007561 |
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| Data do Acordão: | 04/25/1969 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | MANSO PRETO |
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| Descritores: | ACTO GENERICO ACTO INTERNO RECURSO CONTENCIOSO DESPACHANTE OFICIAL ULTRAMAR |
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| Sumário: | I - O despacho que, em termos genericos ou abstractos, sob solicitação dos serviços, da a lei uma certa interpretação, sem definir situações juridicas concretas, constitui um acto interno de caracter generico somente relevante no ambito das relações entre os orgãos da Administração. II - Como tal, não integra um acto administrativo stricto sensu e, assim, e irrecorrivel contenciosamente. |
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| Nº Convencional: | JSTA00017877 |
| Nº do Documento: | SA119690425007561 |
| Recorrente: | URIA , ISALDA |
| Recorrido 1: | MINULT E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 69 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 09/02/1971 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 413 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINULT DE 1967/04/06. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 43199 DE 1960/09/29 ART366 PAR2 ART378. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 7ED PAG237. |
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Texto Integral