Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PENA DE DEMISSÃO.
FALTA INJUSTIFICADA.
DEVER DE ASSIDUIDADE.
DEVER DE PONTUALIDADE.
INVIABILIZAÇÃO DA RELAÇÃO FUNCIONAL.
II - A apresentação tardia de atestado médico comprovando a doença do funcionário, muito embora não consiga excluir a injustificação da falta, afasta o requisito da culpa relativamente à infracção disciplinar por falta de assiduidade, pelo que não pode servir de suporte àquela punição.
III - Os atrasos do funcionário na chegada ao serviço constituem violações do dever de pontualidade e não de assiduidade, pelo que não podem ter a mesma incidência e valoração para efeitos disciplinares.
IV - O órgão com competência disciplinar tem de ponderar, para efeitos daquela al. h), se as circunstâncias concretas do caso concreto (seja pela gravidade dos factos, pelo reflexo no serviço, pela personalidade do arguido ou por outro elemento atendível) indiciam, num juízo de prognose, que a relação funcional se tornou inviável.
