Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01125/14 |
| Data do Acordão: | 10/30/2014 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PROCEDIMENTO DISCIPLINAR |
| Sumário: | Não é de admitir a revista excepcional relativamente a questões específicas de um procedimento disciplinar, sem a virtualidade de se virem a colocar em casos futuros e sem que a decisão evidencie erro manifesto a exigir uma clara intervenção do STA com vista a uma melhor aplicação do direito. |
| Nº Convencional: | JSTA000P18152 |
| Nº do Documento: | SA12014103001125 |
| Data de Entrada: | 10/16/2014 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MSAUD |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |