Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01125/14
Data do Acordão:10/30/2014
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
Sumário:Não é de admitir a revista excepcional relativamente a questões específicas de um procedimento disciplinar, sem a virtualidade de se virem a colocar em casos futuros e sem que a decisão evidencie erro manifesto a exigir uma clara intervenção do STA com vista a uma melhor aplicação do direito.
Nº Convencional:JSTA000P18152
Nº do Documento:SA12014103001125
Data de Entrada:10/16/2014
Recorrente:A...
Recorrido 1:MSAUD
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: