Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:040896
Data do Acordão:11/27/1997
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ÇONÇALVES LOUREIRO
Descritores:ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE
COORDENADOR
ACTO ADMINISTRATIVO
RECURSO CONTENCIOSO
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS DE CÍRCULO
COMPETÊNCIA DA 1 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
Sumário:I - É competente para apreciar o recurso contencioso de anulação de despacho, prolatado pelo Coordenador da Sub-Região de Évora da Administração Regional de Saúde do Alentejo o TAC por força do disposto no artigo 26 n. 1 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
Nº Convencional:JSTA00048242
Nº do Documento:SA119971127040896
Data de Entrada:09/17/1996
Recorrente:PEREIRA , FRANCISCA
Recorrido 1:COORDENADOR DA SUB-REGIÃO DE EVORA DA ARS DO ALENTEJO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP COORDENADOR DA SUB_REGIÂO DE ÉVORA DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO ALENTEJO DE 1996/06/03.
Decisão:INCOMPETÊNCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART3.
ETAF84 ART7 ART26 N1 ART51 N1 A.