Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 040896 |
| Data do Acordão: | 11/27/1997 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ÇONÇALVES LOUREIRO |
| Descritores: | ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE COORDENADOR ACTO ADMINISTRATIVO RECURSO CONTENCIOSO COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS DE CÍRCULO COMPETÊNCIA DA 1 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA |
| Sumário: | I - É competente para apreciar o recurso contencioso de anulação de despacho, prolatado pelo Coordenador da Sub-Região de Évora da Administração Regional de Saúde do Alentejo o TAC por força do disposto no artigo 26 n. 1 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais. |
| Nº Convencional: | JSTA00048242 |
| Nº do Documento: | SA119971127040896 |
| Data de Entrada: | 09/17/1996 |
| Recorrente: | PEREIRA , FRANCISCA |
| Recorrido 1: | COORDENADOR DA SUB-REGIÃO DE EVORA DA ARS DO ALENTEJO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP COORDENADOR DA SUB_REGIÂO DE ÉVORA DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO ALENTEJO DE 1996/06/03. |
| Decisão: | INCOMPETÊNCIA. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART3. ETAF84 ART7 ART26 N1 ART51 N1 A. |