Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002802
Data do Acordão:10/24/1984
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:DESCARGA DIRECTA
TRANSGRESSÃO ADUANEIRA
INQUERITO PRELIMINAR
PARTICIPAÇÃO DEFICIENTE
Sumário:E de proceder-se a inquerito preliminar e demais diligencias complementares sempre que os autos não forneçam elementos bastantes para se conhecer da infracção participada que foi julgada insubsistente sem que se tivesse realizado tal inquerito.
Nº Convencional:JSTA00004049
Nº do Documento:SA219841024002802
Data de Entrada:03/20/1984
Recorrente:ANDRADE , ANIBAL
Recorrido 1:ROBALO , JOSE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/10/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:701
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA FISCAL LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Legislação Nacional:RGA41 ART639 PAR2.
DL 363/81 DE 1981/12/31 N3.
REFORMA ADUANEIRA ART96 PAR2.