Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 006943 |
| Data do Acordão: | 06/04/1965 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PIRES DA CRUZ |
| Descritores: | ACTO CONFIRMATIVO RECURSO CONTENCIOSO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | I - Um acto e confirmativo de outro quando lhe reproduz o conteudo. II - Os actos confirmativos são irrecorriveis contenciosamente quando do acto confirmado se não interpos oportunamente o recurso contencioso. III - A expressão "resolvera em ultima instancia e definitivamente" significa que a decisão tomada não podera ser contenciosamente impugnada. |
| Nº Convencional: | JSTA00020723 |
| Nº do Documento: | SA119650604006943 |
| Recorrente: | MOTA & COMP LDA |
| Recorrido 1: | MINULT |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXXI |
| Ano da Publicação: | 1970 |
| Página: | 54 |
| Referência Publicação 1: | AD N51 ANOV PAG281 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINULT DE 1964/10/15. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1944/12/15 IN COL AC VX PAG623. AC STA DE 1946/04/10 IN COL AC VXII PAG328. |