Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006943
Data do Acordão:06/04/1965
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PIRES DA CRUZ
Descritores:ACTO CONFIRMATIVO
RECURSO CONTENCIOSO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - Um acto e confirmativo de outro quando lhe reproduz o conteudo.
II - Os actos confirmativos são irrecorriveis contenciosamente quando do acto confirmado se não interpos oportunamente o recurso contencioso.
III - A expressão "resolvera em ultima instancia e definitivamente" significa que a decisão tomada não podera ser contenciosamente impugnada.
Nº Convencional:JSTA00020723
Nº do Documento:SA119650604006943
Recorrente:MOTA & COMP LDA
Recorrido 1:MINULT
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXXI
Ano da Publicação:1970
Página:54
Referência Publicação 1:AD N51 ANOV PAG281
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINULT DE 1964/10/15.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1944/12/15 IN COL AC VX PAG623.
AC STA DE 1946/04/10 IN COL AC VXII PAG328.