Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0800/03
Data do Acordão:05/28/2003
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LÚCIO BARBOSA
Descritores:NULIDADE DE SENTENÇA.
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO.
Sumário:I - Se a sentença julga procedente a impugnação, sem qualquer lógica jurídica e sem referência a normas legais, tal sentença é nula, por não especificação dos fundamentos de direito.
II - Tal nulidade decorre do art. 125°, 1, do CPPT .
Nº Convencional:JSTA00059368
Nº do Documento:SA2200305280800
Data de Entrada:04/17/2003
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST COIMBRA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPPT99 ART125 N1.
Aditamento: