Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021101
Data do Acordão:11/20/1996
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:COELHO DIAS
Descritores:TRANSGRESSÃO FISCAL
PROCESSO DE TRANSGRESSÃO
ACUSAÇÃO
PEDIDO
NULIDADE
LIQUIDAÇÃO DO IMPOSTO NO PROCESSO DE TRANSGRESSÃO
Sumário:I - Na acusação, em processo de transgressão também instaurado para condenação no imposto em falta, tinha de indicar-se o montante do imposto exigido, nos termos do art. 126 do CPCI.
II - A falta dessa indicação, não suprida por mera remissão para o auto de notícia, gerava nulidade daquela peça acusatória.
Nº Convencional:JSTA00047836
Nº do Documento:SA219961120021101
Data de Entrada:10/09/1996
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:ADMINI DA MASSA FALIDA FIRMA ESMERADA-ESTAMPARIA MECANICA RAFAEIS LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Legislação Nacional:CPCI63 ART126.
CPP87 ART283 ART379 B.
CPC61 ART668 N1 E.
TCSTA59 ART2.
Referência a Doutrina:ALBERTO XAVIER ASPECTOS FUNDAMENTAIS DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO PAG116.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL PAG320.
SÁ GOMES DIREITO PENAL FISCAL IN CTF CADERNOS N128 PAG405.
ALFREDO SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS COMENTADO E ANOTADO 2ED PAG334.