Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LICENCIAMENTO
PORTARIA
DISTÂNCIA ENTRE FARMÁCIAS
VIABILIDADE ECONÓMICA E FINANCEIRA
II - Mesmo que a abertura da farmácia decorra em freguesia diversa daquela em que já existe o dito estabelecimento, a mesma só é permitida, no caso de o número de habitantes não atingir os 6.000, se ela se situar mais de 5 Km da mais próxima, que esta se situe no mesmo concelho quer em concelho vizinho.
III - Na instalação de novas farmácias há que atender a dois núcleos de interesse: a comodidade das populações e a viabilidade económica dos estabelecimentos.
IV - A não verificação do último deverá prevalecer sobre o primeiro, ou melhor, só deverá ser permitida a instalação referida em III quando se verificarem, cumulativamente, as ditas condições.
DL 48547 DE 1968/08/27 ART50 N2.
PORT REGIONAL 33/88 DE 1988/06/21 ART2 N1 A B.
