Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ESCRITA COMERCIAL
EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS
INFRACÇÃO FISCAL
CONVOLAÇÃO
DECLARAÇÃO MODELO 3
DELITO FISCAL
INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA
134 do Codigo da Contribuição Industrial.
II - A mulher de um dos socios da referida sociedade que, solicitada pela fiscalização no sentido de providenciar pela apresentação da escrita, nada providencia a tal respeito não faz incorrer os representantes da sociedade na responsabilidade penal-fiscal estabelecida no artigo 147 do Codigo da Contribuição Industrial.
III - A apresentação tardia da declaração modelo n. 3 do artigo 55 do Codigo da Contribuição Industrial, não sendo expressamente qualificada por qualquer preceito legal como infracção penal-fiscal, não e susceptivel de ser punida nos termos do artigo 149 daquele diploma, que pressupõe, na punição generica que estabelece, a qualificação de um facto como delito.
IV - A infracção do artigo 55 e punida pelo artigo 142, alinea b), ambos do Codigo da Contribuição Industrial.
V - A unica vantagem concedida ao relapso e a da redução a metade da multa (artigo 158 do Codigo da Contribuição Industrial), desde que seja requerido o pagamento espontaneo desta, nos termos do artigo
7 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos.
CPP29 ART447 448.
CPCI63 ART7 PAR1.
CCPIIA63 ART304.
CP886 ART18.
