Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROMOÇÃO.
SUPRANUMERÁRIO.
TRANSIÇÃO PARA NOVA ESTRUTURA DE CARREIRA.
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO.
II - Com o DL nº 557/99, de 17/12, foram extintas as ditas categorias, e substituídas pelas correspondentes incluídas nas carreiras de "gestão tributária" (entre as quais a de técnico de administração tributária) e de "inspecção tributária".
III - Por outro lado, a partir deste diploma, o recrutamento para as carreiras do GAT passou a fazer-se de entre indivíduos aprovados em estágio relativamente às categorias de ingresso (art. 27º) e mediante concurso interno para as categorias de acesso (art. 28º), desaparecendo o instituto do supranumerário.
IV - O art. 60º do referido DL nº 557/99 representa uma regra de transição de forma a salvaguardar os direitos adquiridos em situações consolidadas à sombra do DL 42/97.
V - Assim, só pode "transitar" para inspector tributário quem, no momento da entrada em vigor do DL nº 557/99, já tiver sido nomeado como perito de fiscalização tributária de 2ª classe na situação de supranumerário ao abrigo do art. 5º do DL 42/97.
DRGU 42/83 DE 1983/05/20 ART76.
DL 187/90 DE 1990/06/07 ART14.
DL 557/99 DE 1999/12/17 ART27 ART28 ART52 ART60.
