Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006321
Data do Acordão:11/02/1962
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:LOPES NAVARRO
Descritores:ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO
TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES
BENS AFECTOS AO SERVIÇO PUBLICO
Sumário:A sociedade Transportes Aereos Portugueses goza da isenção de direitos de importação relativamente aos materiais destinados a exploração do serviço publico que lhe foi concedido.
Nº Convencional:JSTA00024810
Nº do Documento:SA119621102006321
Data de Entrada:02/02/1962
Recorrente:TAP SARL
Recorrido 1:SSE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVIII
Ano da Publicação:1965
Página:82
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DO ORÇAMENTO DE 1961/10/31.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Legislação Nacional:DL 39188 DE 1953/04/25 BII BX BXII N1 A C BXIV.