Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015258
Data do Acordão:12/02/1965
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LUIS PEREIRA
Descritores:IMPOSTO DE SELO
CEDENCIA TEMPORARIA DE EXPLORAÇÃO
Sumário:Não esta sujeito ao selo do Decreto-Lei n. 27235 o contrato de cedencia, mediante uma percentagem de lucros, como compensação da utilização dos bens mobiliarios neles existentes, de exploração de um hotel.
Nº Convencional:JSTA00021066
Nº do Documento:SA219651202015258
Data de Entrada:04/28/1965
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:RIBEIRINHO , JOÃO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:VIII
Ano da Publicação:1968
Página:41
Referência Publicação 1:AD N49 ANOV PAG54
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURSIDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SELO.
Legislação Nacional:DL 27235 DE 1936/11/23 ART1 PAR1 PAR2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1964/11/25 IN AD N41 PAG629.
AC STA DE 1948/12/09 IN COL AC VXL PAG299.
AC STA DE 1963/02/06 IN AD N18 PAG811.