Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PENHORA DE CRÉDITO.
CRÉDITO LITIGIOSO.
COMPETÊNCIA DO CHEFE DE REPARTIÇÃO DE FINANÇAS.
USURPAÇÃO DE PODER
II - Quando o devedor nega a obrigação (nega o crédito do executado), esse crédito passa a litigioso, independentemente de ter sido ou não intentada acção judicial para o efeito.
III - Face a essa declaração, resta à Fazenda Pública duas situações: ou põe o crédito à venda por três quartas partes do seu valor ou então propõe acção declarativa tendente à resolução do litígio (artº 224º, nºs 1, al. e) e 2 do CPPT).
IV - O Chefe do Serviço de Finanças carece de competência e não lhe estão conferidos poderes para declarar a inexistência do crédito, pelo que, ao fazê-lo, exorbita os seus poderes (artº 133º do CPA).
CPA91 ART133.
CCIV66 ART428.
