Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
TAXA DE URBANIZAÇÃO.
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 1 INSTÂNCIA.
INDEFERIMENTO LIMINAR.
REPARAÇÃO DE AGRAVO.
II - A decisão da competência é prévia à decisão de julgar não verificado um pressuposto de procedência.
III - A decisão que, a pretexto de reparar um agravo, em recurso de decisão liminar que julgou o tribunal tributário materialmente incompetente, não toma posição sobre essa questão de competência, decidindo pela falta desse pressuposto, indeferindo liminarmente a impugnação, não repara qualquer agravo.
IV - Impõe-se pois a sua revogação.
ETAF96 ART59 N3 ART62.
