Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRINCIPIO DA NÃO RETROACTIVIDADE DA LEI
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
Matricula e Lotações dos Navios da Marinha Mercante e da Pesca (Regulamento da Inscrição Maritima), aprovado pelo Decreto n. 45969, de 15 de Outubro de 1964, fixa os requisitos de que depende a atribuição da categoria de capitão da Marinha Mercante.
II - Esse artigo, na sua estipulação actual, tem a redacção que ao seu corpo e paragrafo 1 foi dada pela Portaria n. 732/75, de 10 de Dezembro, e ao seu paragrafo 2 a que foi dada pela Portaroa n. 83/77, de 18 de Fevereiro.
III - A redacção deste paragrafo 2 produz efeitos a partir de 10 de Dezembro de 1975, por disposição expressa do n. 3 da mesma portaria.
IV - O principio de não retroactividade das leis não tem natureza constitucional. So em casos excepcionais, como em materia criminal e fiscal, a Constituição impede a retroactividade da lei.
V - Nos termos do n. 2 do artigo 12 do Codigo Civil, quando a lei dispuser directamente sobre o conteudo de certas relações juridicas, abstraindo dos factos que lhe deram origem, abrange as proprias relações ja constituidas, que subsistam a data da sua entrada em vigor.
CCIV66 ART7 N4 ART12.
CONST76 ART202 C.
PORT 731/73 DE 1973/10/24.
PORT 732/75 DE 1975/12/10.
PORT 83/77 DE 1977/02/18 N1 N3.
