Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0432/02 |
| Data do Acordão: | 06/26/2002 |
| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
| Descritores: | INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. REMESSA POSTAL. PETIÇÃO. PRAZO DE RECURSO. |
| Sumário: | I - A data do registo postal é irrelevante se a petição for remetida pelo correio para um tribunal diferente daquele a que era dirigida. II - No contencioso administrativo, e por força do disposto no art. 35º, n.º 5, «in fine», da LPTA, a data do registo da remessa da petição pelo correio só releva se o signatário dela não possuir escritório na comarca da sede do respectivo tribunal. III - A conclusão dita em II não afronta os princípios da igualdade, do acesso aos tribunais e da tutela jurisdicional efectiva. |
| Nº Convencional: | JSTA00058090 |
| Nº do Documento: | SA1200206260432 |
| Data de Entrada: | 03/12/2002 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | SEA DO MINJ E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SEA DO MINJ DE 2001/10/03. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART35 N5. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC42446 DE 1999/10/14.; AC STA PROC48168 DE 2002/02/26.; AC STA PROC45964 DE 2000/12/12. |
| Aditamento: | |