Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0432/02
Data do Acordão:06/26/2002
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.
REMESSA POSTAL.
PETIÇÃO.
PRAZO DE RECURSO.
Sumário:I - A data do registo postal é irrelevante se a petição for remetida pelo correio para um tribunal diferente daquele a que era dirigida.
II - No contencioso administrativo, e por força do disposto no art. 35º, n.º 5, «in fine», da LPTA, a data do registo da remessa da petição pelo correio só releva se o signatário dela não possuir escritório na comarca da sede do respectivo tribunal.
III - A conclusão dita em II não afronta os princípios da igualdade, do acesso aos tribunais e da tutela jurisdicional efectiva.
Nº Convencional:JSTA00058090
Nº do Documento:SA1200206260432
Data de Entrada:03/12/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:SEA DO MINJ E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SEA DO MINJ DE 2001/10/03.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART35 N5.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC42446 DE 1999/10/14.; AC STA PROC48168 DE 2002/02/26.; AC STA PROC45964 DE 2000/12/12.
Aditamento: