| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 002029 |
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| Data do Acordão: | 03/15/1974 |
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| Tribunal: | PLENO |
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| Relator: | ALVES PINTO |
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| Descritores: | TRANSPORTE DE ALGODÃO COLONIAL
COMISSÃO REGULADORA DO COMERCIO DE ALGODÃO EM RAMA
AFRETAMENTO
NAVIO ESTRANGEIRO
COMPENSAÇÃO DE FRETES
FACTO SUPERVENIENTE |
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| Sumário: | I - A legalidade do despacho do presidente da Comissão Reguladora do Comercio de Algodão em Rama, que nega a compensação de fretes prevista no artigo 1 do Decreto-Lei n. 34671, de 15 de Junho de 1945, no pressuposto de que e estrangeiro certo navio afretado para o transporte de rama de algodão para a metropole, deve ser revista a luz de ulterior despacho ministerial que, proferido ao abrigo do artigo unico do Decreto n. 48924, de 25 de Março de 1969, equipara esse navio aos nacionais.
II - O referido despacho ministerial, não tendo sido objecto de apreciação na secção, não pode ser tomado em consideração pelo tribunal pleno, mas, como facto novo e possivelmente decisivo na solução do recurso, justifica a baixa do processo a secção, nos termos do n. 3 do artigo 729, do Codigo de Processo Civil, para ampliação da materia de facto. |
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| Nº Convencional: | JSTA00001344 |
| Nº do Documento: | SAP19740315002029 |
| Data de Entrada: | 01/20/1972 |
| Recorrente: | ALGODOEIRA AGRICOLA DE ANGOLA SARL |
| Recorrido 1: | COMISREGUL DO COMERCIO DE ALGODÃO EM RAMA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 11/06/1975 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 169 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO PROC8311. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL. DIR FISC. DIR ADM CONT - ACTO / REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR ECON - DIR MARIT. |
| Legislação Nacional: | DL 24458 ART6 B N1.
DL 28698 DE 1938/05/25 ART11.
DL 28851 DE 1938/07/13 ART8.
DL 34671 DE 1945/06/15 ART1 ART2 ART3.
DL 39375 DE 1953/10/03 ART1 PAR2.
CPC67 ART729 N3.
DL 48855 DE 1969/02/01.
DL 48924 DE 1969/03/25 ARTUNICO. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP DE 1967/05/04 IN AD N67 PAG1244.
AC STAP DE 1968/12/19 IN AD N86 PAG314.
AC STAP DE 1970/02/26 IN AD N102 PAG952. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL 8ED PAG1273. |
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