Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESCRIÇÃO
II - À prescrição das dívidas à Segurança Social aplica-se, subsidiariamente, o regime previsto na L.G.T., atento o disposto no artº.3, al. a), do actual Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.
III – Assim, para o aproveitamento em relação ao responsável subsidiário do efeito interruptivo decorrente da citação da devedora originária, nos termos do art. 48º nº 3 da LGT, o momento a considerar como o da liquidação tem de ser o momento em que opera a declaração de remunerações entregue pela entidade obrigada para o efeito e que, nas situações em que a Segurança Social se conforma com o teor da declaração, reconduz-se ao momento da apresentação da mesma.
IV - Tratando-se de factos tributários ocorridos nos anos de 2003 e 2005, quando ocorreu a sua liquidação pelo sujeito passivo e visto que a citação do recorrente, na qualidade de revertido, ocorreu em Março de 2011, tal acarreta que aquando da citação deste não só já havia ocorrido o prazo prescricional de 5 anos previsto no artº.49, nºs.1 e 2, da Lei 32/2002, de 20/12, como também já havia ocorrido o 5º ano posterior ao evento de liquidação das contribuições peticionadas na presente execução.
