Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015859
Data do Acordão:02/03/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
PERDA DE OBJECTO
Sumário:Revogados os actos cuja anulação se pretendia, extingue-se a instancia, por impossibilidade superveniente da lide.
Nº Convencional:JSTA00004415
Nº do Documento:SA119830203015859
Data de Entrada:03/19/1981
Recorrente:LABORATORIOS ATRAL SARL
Recorrido 1:DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/28/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:428
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.