Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020249
Data do Acordão:05/23/1985
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
REVOGAÇÃO POR SUBSTITUIÇÃO
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS
Sumário:I - Revogado na pendencia do recurso o acto contenciosamente impugnado, aquele recurso perde o seu objecto, tornando-se impossivel a lide.
II - Tratando-se de revogação por substituição, o novo acto so pode ser atacado mediante a interposição de outro recurso.
Nº Convencional:JSTA00014877
Nº do Documento:SA119850523020249
Data de Entrada:01/26/1984
Recorrente:BELMIRO PINTO DE MESQUITA LDA
Recorrido 1:SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:85
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/31/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1786
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1981/08/14.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.