Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 020249 |
| Data do Acordão: | 05/23/1985 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | GONÇALVES PEREIRA |
| Descritores: | REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO PERDA DE OBJECTO IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE REVOGAÇÃO POR SUBSTITUIÇÃO EXTINÇÃO DA INSTANCIA ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS |
| Sumário: | I - Revogado na pendencia do recurso o acto contenciosamente impugnado, aquele recurso perde o seu objecto, tornando-se impossivel a lide. II - Tratando-se de revogação por substituição, o novo acto so pode ser atacado mediante a interposição de outro recurso. |
| Nº Convencional: | JSTA00014877 |
| Nº do Documento: | SA119850523020249 |
| Data de Entrada: | 01/26/1984 |
| Recorrente: | BELMIRO PINTO DE MESQUITA LDA |
| Recorrido 1: | SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 85 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/31/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1786 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1981/08/14. |
| Decisão: | EXTINÇÃO INST. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART287 E. |