Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DANO NÃO PATRIMONIAL.
NEXO DE CAUSALIDADE.
CAUSALIDADE ADEQUADA.
JUROS MORATÓRIOS.
II - A deslocação do A. para o Botswana para conseguir dinheiro para pagar a reparação da viatura sinistrada, não constitui dano não patrimonial, representando, ao invés, uma opção individual sem conexão com o acidente em termos de causalidade adequada;
III - Tendo o lesado formulado o pedido de indemnização com o montante dos danos indemnizáveis apenas com a petição inicial da acção proposta, os juros de mora apenas são devidos a contar da citação, de acordo com as disposições conjugadas do artº 805°, nº1, al.b) e nº 3.
CPC96 ART563.
